HC 1084030 - DECISAO

HC 1084030 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de instância ordinária, que reconheceu a falta grave após regular procedimento administrativo e análise probatória, não contém ilegalidade flagrante; a posse/uso de celular no interior da unidade prisional caracteriza falta grave sem necessidade de prova de propriedade ou de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório ou suceder recurso próprio.

Parties
Paciente: CAMILA FARIAS DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Cadeia De Custódia, Perícia De Aparelho Celular, Súmulas Do STJ, Alteração De Data Base E Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Cadeia De Custódia Perícia De Aparelho Celular Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CAMILA FARIAS DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de falta grave por posse/uso de celular no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 necessidade ou não de comprovação da propriedade do aparelho
  3. 3 necessidade ou não de perícia para comprovação da funcionalidade do celular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão de instância ordinária, que reconheceu a falta grave após regular procedimento administrativo e análise probatória, não contém ilegalidade flagrante; a posse/uso de celular no interior da unidade prisional caracteriza falta grave sem necessidade de prova de propriedade ou de perícia, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o acervo fático-probatório ou suceder recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.