HC 1091911 - DECISAO

HC 1091911 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade passível de correção via habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento probatório exigido para apreciação das alegações sobre nulidade do PAD, atipicidade ou desclassificação, e da verificação pela instância ordinária de procedimento com contraditório e ampla defesa e de provas (imagens) referentes ao paciente.

Parties
Impetrante: JOCIMAR MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Do PAD, Prova Documental, Revolvimento Probatório, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Do PAD Prova Documental Revolvimento Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

JOCIMAR MENEZES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por prova documental atribuída a terceiro sem identificação do paciente
  2. 2 atipicidade da conduta de violação de perímetro para fins de falta grave
  3. 3 necessidade de revolvimento probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade passível de correção via habeas corpus, diante da necessidade de revolvimento probatório exigido para apreciação das alegações sobre nulidade do PAD, atipicidade ou desclassificação, e da verificação pela instância ordinária de procedimento com contraditório e ampla defesa e de provas (imagens) referentes ao paciente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.