HC 1078241 - DECISAO

HC 1078241 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque, diante do quadro fático formado nas instâncias ordinárias (depoimentos de policiais penais apontando a assunção de propriedade do aparelho pelo paciente, registro fotográfico e bilhete associado a visitante), restou demonstrada a materialidade e a autoria da falta disciplinar; nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 660 e 661), a posse do aparelho é suficiente para configurar falta grave e a perícia é desnecessária; o PAD transcorreu regular com assistência de defensor (Súmula 533) e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para afastar as conclusões do Tribunal de origem (Súmula 7), motivo...

Parties
Paciente: ERICK GEAN DE MORAIS ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Perícia, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Perícia Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK GEAN DE MORAIS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Configura‑se falta grave pela posse de aparelho celular independente de sua utilização efetiva?
  2. 2 É necessária perícia técnica do aparelho para configurar a falta disciplinar?
  3. 3 Foi observado o devido processo no PAD (assistência de defensor, possibilidade de audiência de justificação)?

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque, diante do quadro fático formado nas instâncias ordinárias (depoimentos de policiais penais apontando a assunção de propriedade do aparelho pelo paciente, registro fotográfico e bilhete associado a visitante), restou demonstrada a materialidade e a autoria da falta disciplinar; nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 660 e 661), a posse do aparelho é suficiente para configurar falta grave e a perícia é desnecessária; o PAD transcorreu regular com assistência de defensor (Súmula 533) e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para afastar as conclusões do Tribunal de origem (Súmula 7), motivo...

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem‑se.