HC 1086499 - ACORDAO

HC 1086499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceram o descumprimento das condições da prisão domiciliar (não apresentações mensais e não instalação da tornozeleira), configurando falta grave e ruptura do vínculo de custódia; a internação voluntária sem comunicação prévia ao juízo não afasta a tipificação e as consequências legais aplicadas (regressão ao regime fechado, alteração da data-base para a recaptura e rebaixamento da conduta), sendo vedado o revolvimento probatório na via estreita.

Parties
Agravante: BRAYAM DAPPER PARULA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Internação Em Comunidade Terapêutica, Regressão De Regime, Data Base (progressão), Reclassificação Da Conduta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Internação Em Comunidade Terapêutica Regressão De Regime Data Base (progressão) +3 more

Case Brief

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Parties

BRAYAM DAPPER PARULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento das condições da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 efeito da internação voluntária sem comunicação ao juízo sobre a tipificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, com base em provas documentais e testemunhais, reconheceram o descumprimento das condições da prisão domiciliar (não apresentações mensais e não instalação da tornozeleira), configurando falta grave e ruptura do vínculo de custódia; a internação voluntária sem comunicação prévia ao juízo não afasta a tipificação e as consequências legais aplicadas (regressão ao regime fechado, alteração da data-base para a recaptura e rebaixamento da conduta), sendo vedado o revolvimento probatório na via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a regressão ao regime fechado (art. 118, I, da LEP)