HC 1097870 - DECISAO

HC 1097870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado da via quando existe recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na homologação da falta grave, pois o PAD foi regular com oitiva do apenado e assistência técnica, houve confissão e elementos probatórios da fraude no projeto de remição por leitura, e a análise para desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RANIFI ALVES MAURÍCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Remição Por Leitura, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Remição Por Leitura Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

RANIFI ALVES MAURÍCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de audiência de justificação judicial quando houve PAD regular
  3. 3 caracterização de plágio em projeto de remição por leitura como falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser uso inadequado da via quando existe recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na homologação da falta grave, pois o PAD foi regular com oitiva do apenado e assistência técnica, houve confissão e elementos probatórios da fraude no projeto de remição por leitura, e a análise para desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.