HC 1100482 - DECISAO

HC 1100482 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque a homologação da falta grave está amparada em depoimento da companheira do apenado que indicou que a droga lhe foi destinada, somado ao exame químico que confirmou maconha; constatou-se vínculo subjetivo e destinação ao agravado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente): GIOVANI DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Presunção De Inocência, Remição, Data Base, Responsabilidade Disciplinar, Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Presunção De Inocência Remição Data Base +2 more

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Parties

GIOVANI DA SILVA ROSA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal à responsabilização por falta grave imputada por ato de terceiro
  2. 2 Suficiência de prova testemunhal e exame químico-toxicológico para caracterizar falta grave
  3. 3 Relevância do vínculo entre visitante e reeducando para configuração de conluio e perda de benefícios

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque a homologação da falta grave está amparada em depoimento da companheira do apenado que indicou que a droga lhe foi destinada, somado ao exame químico que confirmou maconha; constatou-se vínculo subjetivo e destinação ao agravado, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.