RHC 141217 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundamento adotado com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Impetrante: SERGIO IVANIO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0001658-94.2020.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Intimação, Assinatura De Portaria Por Pessoa Não Prevista No Art. 120 Do Código Penitenciário De Pernambuco, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Grave Procedimento Disciplinar Nulidade Por Ausência De Intimação Assinatura De Portaria Por Pessoa Não Prevista No Art. 120 Do Código Penitenciário De Pernambuco +2 more

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Parties

SERGIO IVANIO SANTANA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0001658-94.2020.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de intimação da defesa
  2. 2 portaria assinada por pessoa alheia ao rol do art. 120 do Código Penitenciário de Pernambuco
  3. 3 prejuízo ao direito recursal em razão de intempestividade do agravo em execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, fundamento adotado com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.