HC 639917 - DECISAO

HC 639917 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; apoio em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e fundamentação nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Transferência Para Estabelecimento Federal, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Transferência Para Estabelecimento Federal Competência Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JUSSIVAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 proibição de supressão de instância
  3. 3 ausência de inquérito policial sobre os motivos da falta grave

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem promover indevida supressão de instância; apoio em precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP) e fundamentação nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se