HC 626425 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a ausência de exame toxicológico (laudo de constatação) impedia a comprovação da materialidade da infração imputada (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave por falta de prova da materialidade.

Parties: Paciente: JOSÉ CARLOS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome: não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave por ausência de prova da materialidade (exame toxicológico).
Legal Topics: Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Laudo Toxicológico, Materialidade, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Lei De Execução Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 necessidade de laudo toxicológico para comprovação da materialidade em caso de posse de entorpecente (art. 28, Lei 11.343/2006)
3 possibilidade de reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo sem laudo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave por ausência de prova da materialidade (exame toxicológico).

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave consistente na conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de exame toxicológico de constatação da substância apreendida.