HC 614752 - DECISAO

HC 614752 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido, o diretor da unidade prisional corretamente reconheceu falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar e o juiz da execução, ao verificar a legalidade do procedimento e a proporcionalidade da sanção, homologou a conclusão e aplicou a regressão de regime; ademais, a progressão não poderia ser concedida por ausência do requisito subjetivo mesmo que o requisito temporal estivesse atingido.

Parties
Paciente: Cleiton Moraes; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Controle De Legalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Controle De Legalidade

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Parties

Cleiton Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar falta disciplinar pelo diretor do estabelecimento prisional
  2. 2 controle judicial restrito à legalidade do PAD
  3. 3 reconhecimento de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado e conduzido, o diretor da unidade prisional corretamente reconheceu falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar e o juiz da execução, ao verificar a legalidade do procedimento e a proporcionalidade da sanção, homologou a conclusão e aplicou a regressão de regime; ademais, a progressão não poderia ser concedida por ausência do requisito subjetivo mesmo que o requisito temporal estivesse atingido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se