HC 633202 - DECISAO

HC 633202 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que a prática de falta grave não altera a data-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo do paciente, porque, embora fato definido como crime doloso configure falta grave e possa implicar regressão de regime (arts. 52 e 118 da LEP) e interrupção do cômputo para progressão nos termos do art. 112 da LEP, não há previsão legal para alteração da data-base desses benefícios, conforme interpretação sistemática da LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que a prática de falta grave não altere a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato definido como crime doloso configura falta grave independentemente de trânsito em julgado
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave acarreta regressão de regime
  3. 3 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que a prática de falta grave não altera a data-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo do paciente, porque, embora fato definido como crime doloso configure falta grave e possa implicar regressão de regime (arts. 52 e 118 da LEP) e interrupção do cômputo para progressão nos termos do art. 112 da LEP, não há previsão legal para alteração da data-base desses benefícios, conforme interpretação sistemática da LEP e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Concedo liminarmente o habeas corpus para determinar que a prática de falta grave não altere a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo do paciente.

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não altere a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo do paciente.
  • Comunique-se.