HC 634798 - DECISAO

HC 634798 - DECISAO

O Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441) ao afirmar que falta grave interrompe o prazo para livramento condicional; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCELO CAETANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que a falta grave não interrompa o prazo para fins de livramento condicional.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Livramento Condicional Progressão De Regime Interrupção De Prazo Súmula 441/stj

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Parties

MARCELO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se cabia conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 441) ao afirmar que falta grave interrompe o prazo para livramento condicional; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que a falta grave não interrompa o prazo para fins de livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado.