HC 627219 - DECISAO

HC 627219 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante constrangimento ilegal na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave; em consonância com a jurisprudência atual do STJ, a falta disciplinar grave não interrompe o prazo para concessão desses benefícios, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para que as instâncias ordinárias afastem a interrupção do lapso temporal por falta grave ao analisar pedidos de saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal por falta grave quanto às saídas temporárias e ao trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Para Concessão De Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Prescrição Administrativa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Data Base Para Concessão De Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Prescrição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para concessão de saída temporária e trabalho externo
  3. 3 Preliminar sobre prescrição aplicável ao procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como substitutivo de recurso especial, verifica-se flagrante constrangimento ilegal na alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave; em consonância com a jurisprudência atual do STJ, a falta disciplinar grave não interrompe o prazo para concessão desses benefícios, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para que as instâncias ordinárias afastem a interrupção do lapso temporal por falta grave ao analisar pedidos de saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do lapso temporal por falta grave quanto às saídas temporárias e ao trabalho externo.

Orders

  • Determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave para concessão de saídas temporárias e trabalho externo