HC 624363 - DECISAO

HC 624363 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial (não conhecimento da impetração); de ofício examinou o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal, afirmando que a prática de falta grave, devidamente apurada, justifica a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime (art. 118, I, LEP e Súmula 534/STJ), sem afetar prazos para livramento condicional, comutação ou indulto (Súmulas 441 e 535/STJ).

Parties
Paciente: EMERSON DE JESUS PAIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Interrupção Da Contagem Do Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmulas 441 534 535
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Interrupção Da Contagem Do Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmulas 441 534 535

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Parties

EMERSON DE JESUS PAIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Independência entre sanção administrativa e sanção judicial na execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial (não conhecimento da impetração); de ofício examinou o mérito e concluiu que não há constrangimento ilegal, afirmando que a prática de falta grave, devidamente apurada, justifica a interrupção da contagem do prazo para progressão de regime (art. 118, I, LEP e Súmula 534/STJ), sem afetar prazos para livramento condicional, comutação ou indulto (Súmulas 441 e 535/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.