HC 637094 - DECISAO

HC 637094 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 441 e 535); por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a parte do acórdão que determinou a interrupção do lapso temporal para fins de comutação, indulto e livramento condicional em razão da prática de falta grave.

Parties
Paciente: ADRIANO ROCHA TOSTA DE LIMA; Impetrante: Defesa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a parte do acórdão que determinou a interrupção do lapso temporal para concessão de comutação, indulto e livramento condicional.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Livramento Condicional, Indulto, Comutação De Pena, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula 441/stj, Súmula 535/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Data Base Livramento Condicional Indulto Comutação De Pena Regressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROCHA TOSTA DE LIMA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas
  2. 2 Se a prática de falta grave autoriza alteração da data-base para concessão de benefícios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 441 e 535 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, houve constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 441 e 535); por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar a parte do acórdão que determinou a interrupção do lapso temporal para fins de comutação, indulto e livramento condicional em razão da prática de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a parte do acórdão que determinou a interrupção do lapso temporal para concessão de comutação, indulto e livramento condicional.

Orders

  • Cassação da parte do acórdão que determinou a interrupção do lapso temporal para concessão de comutação, indulto e livramento condicional.