HC 642011 - DECISAO
Verificou-se que o PAD demonstrou a materialidade e autoria da falta grave, com garantia de defesa técnica e audiência, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; além disso, a análise mais aprofundada da atipicidade ou desclassificação da falta exige reexame fático-probatório incompatível com o writ, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: ARTHUR SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão Ao Regime Fechado, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do PAD
Case Brief
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Parties
ARTHUR SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a falta grave foi devidamente demonstrada por meio do PAD
- 2 se há violação ao contraditório e à ampla defesa que justifique nulidade
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificou-se que o PAD demonstrou a materialidade e autoria da falta grave, com garantia de defesa técnica e audiência, de modo que não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de liminar em habeas corpus; além disso, a análise mais aprofundada da atipicidade ou desclassificação da falta exige reexame fático-probatório incompatível com o writ, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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