HC 630067 - DECISAO

HC 630067 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não verificou constrangimento ilegal: o PAD e a decisão judicial foram devidamente fundamentados, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos coesos de agentes penitenciários, a lei atribui competência à autoridade administrativa para apurar faltas, e a decisão singular apenas determinou perda de 1/6 dos dias remidos e recomeço de contagem para fins de remição (art.127 LEP), não havendo declaração de interrupção do lapso para benefícios.

Parties
Paciente: CHRISTOFER DOS SANTOS NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006314-65.2020.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Interrupção Do Lapso Para Benefícios, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Interrupção Do Lapso Para Benefícios Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +2 more

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Parties

CHRISTOFER DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006314-65.2020.8.26.0032)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por suposta ausência de individualização e de provas
  2. 2 valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários para caracterização de falta grave
  3. 3 possibilidade de interrupção ou recomeço de contagem para remição e efeitos sobre o lapso para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não verificou constrangimento ilegal: o PAD e a decisão judicial foram devidamente fundamentados, a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas por depoimentos coesos de agentes penitenciários, a lei atribui competência à autoridade administrativa para apurar faltas, e a decisão singular apenas determinou perda de 1/6 dos dias remidos e recomeço de contagem para fins de remição (art.127 LEP), não havendo declaração de interrupção do lapso para benefícios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.