HC 635942 - DECISAO

HC 635942 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou caracterizada a prática de falta disciplinar grave por desobediência (recusa injustificada em atender requisição judicial de apresentação), o procedimento administrativo observou contraditório e defesa, a apresentação de presos é medida de interesse público e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias do processo disciplinar.

Parties
Paciente: Renato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Direito De Permanecer Calado, Requisição Judicial, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto E Comutação De Penas
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Direito De Permanecer Calado Requisição Judicial Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

Renato

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do preso em ser apresentado em juízo constitui falta disciplinar grave (desobediência)
  2. 2 Se a garantia constitucional de permanecer calado impede a imputação de falta por recusa de apresentação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar fatos e provas de processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou caracterizada a prática de falta disciplinar grave por desobediência (recusa injustificada em atender requisição judicial de apresentação), o procedimento administrativo observou contraditório e defesa, a apresentação de presos é medida de interesse público e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias do processo disciplinar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.