HC 633195 - DECISAO

HC 633195 - DECISAO

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção, visando sanar constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concedeu a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias afastem a consideração da falta grave como marco interruptivo da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal que imponha nova contagem para esses benefícios.

Parties
Paciente: DJAVAN LIMA DE BRUM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção do prazo em razão da falta grave para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJAVAN LIMA DE BRUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 alteração da data-base para fins de concessão de benefícios por conta de falta grave

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja conhecido por ser substitutivo de recurso especial, a Terceira Seção, visando sanar constrangimento ilegal e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concedeu a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias afastem a consideração da falta grave como marco interruptivo da contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo, por inexistir previsão legal que imponha nova contagem para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para afastar a interrupção do prazo em razão da falta grave para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias o afastamento da interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente, para concessão dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo.