HC 627229 - DECISAO

HC 627229 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave durante a execução penal não altera a data-base para a concessão de saídas temporárias e de trabalho externo, determinando-se a não interrupção dessas datas-base apesar do reconhecimento da falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido).
Legal Topics
Falta Grave, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Contagem De Prazo, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Falta Grave Saídas Temporárias Trabalho Externo Contagem De Prazo Perda De Dias Remidos +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por evasão do estabelecimento prisional
  2. 2 Efeito da falta grave sobre a contagem de prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Possibilidade de perda de dias remidos e regressão de regime nos termos da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual a prática de falta grave durante a execução penal não altera a data-base para a concessão de saídas temporárias e de trabalho externo, determinando-se a não interrupção dessas datas-base apesar do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a não interrupção das datas-base dos benefícios de saída temporária e do trabalho externo.
  • Comuniquem-se.