HC 630633 - DECISAO

HC 630633 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, examinando-se o mérito subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem demonstrou adequadamente materialidade e autoria da falta grave com base no conjunto probatório, bem como fundamentou a perda dos dias remidos na fração máxima, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO SEGORIO DE SOUZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Arquivamento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Materialidade, Autoria, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Materialidade Autoria Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

FERNANDO SEGORIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Arquivamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade da infração (posse de entorpecente)
  3. 3 autoria da infração (responsabilidade do sentenciado pelo envio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, examinando-se o mérito subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem demonstrou adequadamente materialidade e autoria da falta grave com base no conjunto probatório, bem como fundamentou a perda dos dias remidos na fração máxima, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido