HC 625166 - DECISAO

HC 625166 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o reconhecimento de falta grave por novo delito sem exigir trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a Lei nº 12.433/2011 limitou a perda dos dias remidos a até 1/3 e, no caso concreto, o Tribunal considerou que a fração aplicada (1/3) foi devidamente justificada pela natureza do fato (cometimento de novo delito durante a execução), não havendo ilegalidade sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente: BRAYAN JUNIOR PAIM DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Data Base, Fundamentação Judicial, Súmula 526/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Data Base Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

BRAYAN JUNIOR PAIM DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave por novo crime no curso da execução exige trânsito em julgado
  2. 2 Se a perda dos dias remidos pode atingir o patamar máximo de 1/3 e se tal aplicação exige fundamentação concreta
  3. 3 Efeitos da Lei nº 12.433/2011 sobre o art. 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STF e do STJ autoriza o reconhecimento de falta grave por novo delito sem exigir trânsito em julgado (Súmula 526/STJ), a Lei nº 12.433/2011 limitou a perda dos dias remidos a até 1/3 e, no caso concreto, o Tribunal considerou que a fração aplicada (1/3) foi devidamente justificada pela natureza do fato (cometimento de novo delito durante a execução), não havendo ilegalidade sanável por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • medida liminar indeferida
  • denego a ordem