HC 631072 - DECISAO

HC 631072 - DECISAO

O acórdão confirmou a falta grave com base em prova documental e testemunhal consistente (comunicado de evento, Portaria nº 217/2016-DT, depoimentos dos agentes e declaração do reeducando) e entendeu que não cabe habeas corpus para reavaliar matéria fático-probatória, razão pela qual decidiu não conhecer do pedido.

Parties
Paciente/impetrante: Emanuel Messias de Souza Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Tatuagem, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Portaria Nº 217/2016 DT, Súmula 441 Do STJ, Artigos 50 E 39 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Tatuagem Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +3 more

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Parties

Emanuel Messias de Souza Silva

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por confecção de novas tatuagens
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 Subsunção dos fatos aos incisos do art. 50 e art. 39 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a falta grave com base em prova documental e testemunhal consistente (comunicado de evento, Portaria nº 217/2016-DT, depoimentos dos agentes e declaração do reeducando) e entendeu que não cabe habeas corpus para reavaliar matéria fático-probatória, razão pela qual decidiu não conhecer do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se