HC 630937 - DECISAO

HC 630937 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Juiz da VEC e o acórdão recorrido não individualizaram a participação do apenado na conduta atribuída, inexistindo elementos que demonstrem que o objeto foi encontrado entre seus pertences ou que tenha participado da confecção/ocultação; assim, houve aplicação de sanção de caráter coletivo vedada pelo § 3º do art. 45 da LEP, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Impetrante / Paciente: VALDECI SOUZA PEREIRA; Interveniente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Princípio Da Culpabilidade, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Sanção Coletiva Princípio Da Culpabilidade Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

VALDECI SOUZA PEREIRA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização da autoria em falta grave
  2. 2 ilegalidade de sanção coletiva na execução penal
  3. 3 fundamentação insuficiente para aplicação da fração máxima de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão do Juiz da VEC e o acórdão recorrido não individualizaram a participação do apenado na conduta atribuída, inexistindo elementos que demonstrem que o objeto foi encontrado entre seus pertences ou que tenha participado da confecção/ocultação; assim, houve aplicação de sanção de caráter coletivo vedada pelo § 3º do art. 45 da LEP, razão pela qual afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.