REsp 1905643 - DECISAO

REsp 1905643 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave, por entender que o art. 50, VII, da LEP abrange a posse de componentes que, juntos, possibilitem a montagem de aparelhos telefônicos ou sejam imprescindíveis ao seu funcionamento, não sendo necessária perícia para demonstrar a potencial comunicabilidade, e que também poderia configurar falta grave o descumprimento dos deveres do art. 39, V, da LEP quanto à ordem de não possuir objeto proibido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: LINCOLN SANTOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Componentes Essenciais, Lei N. 11.466/2007, Art. 50, VII, LEP
Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Componentes Essenciais Lei N. 11.466/2007 Art. 50, Vii, LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

LINCOLN SANTOS NOVAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de componentes de aparelho telefônico configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e se é necessária perícia para atestar a funcionalidade do aparelho.

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave, por entender que o art. 50, VII, da LEP abrange a posse de componentes que, juntos, possibilitem a montagem de aparelhos telefônicos ou sejam imprescindíveis ao seu funcionamento, não sendo necessária perícia para demonstrar a potencial comunicabilidade, e que também poderia configurar falta grave o descumprimento dos deveres do art. 39, V, da LEP quanto à ordem de não possuir objeto proibido.

Court Disposition

provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrido.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.