HC 620528 - DECISAO

HC 620528 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante constrangimento: a data-base de interrupção deve corresponder ao dia efetivo em que o apenado não compareceu em juízo (ou seja, o dia seguinte ao seu último comparecimento), e deve ser computado como tempo efetivo de pena o lapso compreendido entre a data da última apresentação em juízo e o dia previsto para o próximo comparecimento.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício, cassando o acórdão impugnado e determinando retificação da data-base para contagem do cumprimento de pena.
Legal Topics
Falta Grave, Regime Aberto, Cumprimento De Pena, Contagem De Tempo, Comparecimento Bimestral, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Aberto Cumprimento De Pena Contagem De Tempo +2 more

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Parties

DANIEL DA COSTA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data correta de interrupção da pena em caso de ausência de comparecimento periódico em juízo
  2. 2 se o lapso entre o último comparecimento e a data prevista para o próximo comparecimento deve ser computado como tempo de pena cumprido
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, concedeu-se a ordem de ofício por flagrante constrangimento: a data-base de interrupção deve corresponder ao dia efetivo em que o apenado não compareceu em juízo (ou seja, o dia seguinte ao seu último comparecimento), e deve ser computado como tempo efetivo de pena o lapso compreendido entre a data da última apresentação em juízo e o dia previsto para o próximo comparecimento.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício, cassando o acórdão impugnado e determinando retificação da data-base para contagem do cumprimento de pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar ao Juízo das Execuções que faça constar como data-base para fins de contagem de novos benefícios executórios o dia efetivo em que o apenado não compareceu em juízo, isto é, o dia seguinte ao seu último comparecimento, e compute como tempo efetivo de cumprimento da pena o lapso temporal compreendido entre...