HC 598261 - DECISAO

HC 598261 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve violação manifesta ao contraditório ou à ampla defesa, dado que a audiência de justificação é prescindível na ausência de regressão de regime conforme art. 118, §2º da LEP e entendimento consolidado do STJ, e o controle via habeas corpus não comporta reexame da matéria fático-probatória que respaldou a homologação da falta grave.

Parties
Paciente: MOISÉS VICENTE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa, Contraditório, Prescindibilidade Da Audiência, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa Contraditório Prescindibilidade Da Audiência +2 more

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Parties

MOISÉS VICENTE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação quando não há regressão de regime
  3. 3 limitações do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve violação manifesta ao contraditório ou à ampla defesa, dado que a audiência de justificação é prescindível na ausência de regressão de regime conforme art. 118, §2º da LEP e entendimento consolidado do STJ, e o controle via habeas corpus não comporta reexame da matéria fático-probatória que respaldou a homologação da falta grave.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se