HC 632977 - DECISAO

HC 632977 - DECISAO

Verificado conflito entre a decisão do Tribunal de origem — que estendeu a alteração da data-base a todos os benefícios temporais — e a orientação consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; por isso, conheceu-se da impetração na via do habeas corpus em razão do flagrante ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para excluir esses benefícios dos efeitos da alteração da data-base decorrente do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: VITOR DAVI LEMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR DAVI LEMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base em razão de falta grave alcança os benefícios de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Verificado conflito entre a decisão do Tribunal de origem — que estendeu a alteração da data-base a todos os benefícios temporais — e a orientação consolidada do STJ segundo a qual a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal; por isso, conheceu-se da impetração na via do habeas corpus em razão do flagrante ilegal e, de ofício, concedeu-se a ordem para excluir esses benefícios dos efeitos da alteração da data-base decorrente do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.