HC 621537 - DECISAO

HC 621537 - DECISAO

Houve constatação de constrangimento ilegal por contrariar o entendimento consolidado do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: LINDOMAR SILVA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0059055-71.2020.8.21.7000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Indulto, Comutação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Indulto Comutação

Case Brief

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Parties

LINDOMAR SILVA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0059055-71.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo

Ratio Decidendi

Houve constatação de constrangimento ilegal por contrariar o entendimento consolidado do STJ de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que a data-base desses benefícios não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.