HC 641992 - DECISAO

HC 641992 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a medida é eminentemente satisfativa, exigindo instrução dos autos e a oitiva do Ministério Público Federal, bem como informações da autoridade apontada como coatora e do Juízo da Execução, antes de qualquer concessão de ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DAROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico Móvel, Nulidade De Procedimento Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Medida Liminar Satisfativa
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico Móvel Nulidade De Procedimento Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Medida Liminar Satisfativa

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Parties

ALEXANDRO DAROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo por não oitiva de agentes/testemunhas
  2. 2 Caracterização de falta grave por posse de aparelho telefônico no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Cabimento de medida liminar em habeas corpus quando a pretensão é eminentemente satisfativa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a medida é eminentemente satisfativa, exigindo instrução dos autos e a oitiva do Ministério Público Federal, bem como informações da autoridade apontada como coatora e do Juízo da Execução, antes de qualquer concessão de ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada como coatora e ao Juízo da Execução.
  • Após o recebimento das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.