HC 630518 - DECISAO

HC 630518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade, entende-se que não houve nulidade, pois o PAD oportunizou ao apenado manifestação na presença de advogado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo regressão de regime, razão pela qual a realização de nova audiência de justificação em juízo era desnecessária e a homologação foi válida à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ALADIN DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Seção
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

ALADIN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Sexta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de audiência de justificação quando houve PAD com participação de defesa técnica
  2. 2 necessidade de nova oitiva judicial para homologação de falta grave
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, ausente flagrante ilegalidade, entende-se que não houve nulidade, pois o PAD oportunizou ao apenado manifestação na presença de advogado, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo regressão de regime, razão pela qual a realização de nova audiência de justificação em juízo era desnecessária e a homologação foi válida à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido às fls. 127-129
  • Habeas corpus não conhecido