HC 633186 - DECISAO

HC 633186 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por recurso próprio existir, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Parties
Paciente: JEFERSON DORNELLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5065818-03.2020.8.21.7000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Dos Benefícios, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Data Base Dos Benefícios Saídas Temporárias Trabalho Externo Livramento Condicional +3 more

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Parties

JEFERSON DORNELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5065818-03.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando houver recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por recurso próprio existir, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que falta grave não altera a data-base para esses benefícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave