HC 604918 - DECISAO

HC 604918 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem que contrariou a jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, por entender pacificada a orientação do STJ de que a falta grave não altera essa data-base.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIOR SALDANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0070160-45.2020.8.21.7000); Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIEL JUNIOR SALDANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 0070160-45.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 se cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, ao verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem que contrariou a jurisprudência do STJ, concedeu a ordem de ofício para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave, por entender pacificada a orientação do STJ de que a falta grave não altera essa data-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.