HC 642272 - DECISAO

HC 642272 - DECISAO

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do pedido para evitar supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS REZENDE SANGUINETTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.600361-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Regime Prisional, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Súmula 533 Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Regime Prisional Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

RUAN CARLOS REZENDE SANGUINETTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.600361-8/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade na regressão para regime fechado sem audiência de justificação nem procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria de mérito não apreciada nas instâncias ordinárias sem causar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de mérito não apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecer do pedido para evitar supressão de instância; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.