HC 635520 - DECISAO

HC 635520 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve término do cumprimento da pena em 15/12/2020 e expedição de alvará de soltura em 17/12/2020, de modo que não subsiste interesse processual na presente impetração.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA CHAVES; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execuções: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado (extinção Da Pena)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Súmula 441/stj, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA CHAVES

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP

Juízo De Execuções

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Prejudicado (extinção Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela alteração da data-base e interrupção do prazo para concessão de livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Efeito da perda superveniente do objeto com a extinção da pena e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve término do cumprimento da pena em 15/12/2020 e expedição de alvará de soltura em 17/12/2020, de modo que não subsiste interesse processual na presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.