HC 633192 - DECISAO

HC 633192 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que incluiu tais benefícios na nova data-base; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para excluir saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento de falta grave.

Parties
Paciente: PATRICK MARIA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5057974-02.2020.8.21.7000); Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva; de ofício, concedida a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Data Base Saídas Temporárias Trabalho Externo +1 more

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Parties

PATRICK MARIA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 5057974-02.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando há recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a prática de falta grave não altera a data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, verificou-se constrangimento ilegal na decisão estadual que incluiu tais benefícios na nova data-base; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, por flagrante ilegalidade, concede-se a ordem para excluir saída temporária e trabalho externo dos efeitos do reconhecimento de falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva; de ofício, concedida a ordem para que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Determinar que a data-base dos benefícios de saída temporária e trabalho externo não integre os efeitos do reconhecimento da falta grave
  • Publique-se