AREsp 1794437 - DECISAO

AREsp 1794437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XLV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e porque a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade Recursos) Falta Grave Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOAO EMIDIO DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, XLV, da Constituição Federal (proibição de sanção sem individualização)
  2. 2 Aplicação dos arts. 45, § 3º, e 57 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, XLV) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e porque a alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ. Ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.