HC 631365 - DECISAO

HC 631365 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a orientação pacificada do STJ exige a oitiva judicial prévia do apenado quando o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; por ausência dessa oitiva, a decisão que homologou a falta grave foi anulada, possibilitando nova decisão após a oitiva em juízo.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES LIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao Paciente, sem prejuízo de nova decisão após a sua oitiva judicial.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar
Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado para autorizar regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 legalidade do reconhecimento de falta grave sem realização de audiência de justificação judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a orientação pacificada do STJ exige a oitiva judicial prévia do apenado quando o reconhecimento de falta grave acarreta regressão definitiva de regime; por ausência dessa oitiva, a decisão que homologou a falta grave foi anulada, possibilitando nova decisão após a oitiva em juízo.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao Paciente, sem prejuízo de nova decisão após a sua oitiva judicial.

Orders

  • Anular a decisão que homologou a falta grave imputada ao Paciente.
  • Permitir que nova decisão seja proferida após a oitiva judicial do apenado.