HC 641366 - DECISAO

HC 641366 - DECISAO

O Tribunal declarou ser ilegal a extensão da alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo determinada pelo Tribunal de origem, por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a retificação dos cálculos para esses benefícios desconsiderando a interrupção do lapso em razão do reconhecimento de falta grave pelo paciente.

Parties
Paciente: Lucas Marques de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Falta Grave, Data Base Dos Benefícios, Saída Temporária, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Data Base Dos Benefícios Saída Temporária Trabalho Externo Regressão De Regime +1 more

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Parties

Lucas Marques de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave altera a data-base para fins de concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 efeitos do reconhecimento de falta grave sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou ser ilegal a extensão da alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo determinada pelo Tribunal de origem, por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a retificação dos cálculos para esses benefícios desconsiderando a interrupção do lapso em razão do reconhecimento de falta grave pelo paciente.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Adjunta de Execuções Criminais da comarca de Santa Rosa/RS a retificação dos cálculos para os benefícios de trabalho externo e saída temporária, desconsiderando a interrupção do lapso em razão da prática de falta grave pelo paciente.
  • Comunique-se com urgência.