HC 636481 - DECISAO

HC 636481 - DECISAO

Porque o paciente foi ouvido em procedimento administrativo com advogado presente e a materialidade da falta (ingestão de 25 invólucros de maconha) foi comprovada nos autos, e considerando a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recursos próprios e de que a audiência de justificação é prescindível nessas circunstâncias, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON MAICO DE SOUSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal, Ampla Defesa, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Art. 118, § 2º, Lei De Execução Penal Ampla Defesa +1 more

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Parties

JEFERSON MAICO DE SOUSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 prescindibilidade da audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP quando o apenado foi ouvido em procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa
  3. 3 regressão do regime prisional por falta grave prevista no art. 52 da LEP

Ratio Decidendi

Porque o paciente foi ouvido em procedimento administrativo com advogado presente e a materialidade da falta (ingestão de 25 invólucros de maconha) foi comprovada nos autos, e considerando a jurisprudência de que o habeas corpus não substitui recursos próprios e de que a audiência de justificação é prescindível nessas circunstâncias, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 118/119.
  • Habeas corpus não conhecido.