HC 612412 - DECISAO

HC 612412 - DECISAO

As provas (confissão do paciente, depoimentos uníssonos de agentes de segurança e de outros reeducandos, e fotografias comparativas) foram consideradas suficientes para individualizar e caracterizar a prática de falta grave prevista no art.50, VI, da LEP; a aplicação da fração de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade e nas circunstâncias; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: Wendell Richard Rodrigues de Oliveira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Individualização Da Conduta, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Individualização Da Conduta Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal

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Parties

Wendell Richard Rodrigues de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova juntada é suficiente para individualizar e caracterizar falta grave (art.50, VI, LEP)
  2. 2 Se a falta foi aplicada sem observância do art.45, §3º da Lei n.7.210/1984
  3. 3 Se a fração máxima de perda de dias remidos (1/3) foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

As provas (confissão do paciente, depoimentos uníssonos de agentes de segurança e de outros reeducandos, e fotografias comparativas) foram consideradas suficientes para individualizar e caracterizar a prática de falta grave prevista no art.50, VI, da LEP; a aplicação da fração de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade e nas circunstâncias; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada na parte conhecida
  • Publique-se.