HC 628316 - DECISAO

HC 628316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático‑probatória, registraram prova de que o paciente desobedeceu ordem direta de agentes penitenciários configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Wellington Cláudio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Remição, Absolvição, Desclassificação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Progressão De Regime Remição Absolvição Desclassificação +1 more

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Parties

Wellington Cláudio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da falta grave prevista no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de direito de manifestação ("greve branca") como excludente de falta disciplinar
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático‑probatória, registraram prova de que o paciente desobedeceu ordem direta de agentes penitenciários configurando falta grave nos termos do art. 50, VI, da LEP, e o reexame dessa matéria exigiria revolvimento do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.