HC 633194 - DECISAO

HC 633194 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que não haja alteração do marco inicial (data-base) para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.364.192/RS e precedentes) que limita o efeito interruptivo da falta grave à progressão de regime, não alcançando automaticamente saída temporária e trabalho externo.

Parties
Paciente: LEONARDO BORNHAUSEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Súmula 534/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Progressão De Regime Saída Temporária Trabalho Externo +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO BORNHAUSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Se deve ser alterado o marco inicial (data-base) para benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão de falta grave reconhecida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que não haja alteração do marco inicial (data-base) para concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento de falta disciplinar grave, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.364.192/RS e precedentes) que limita o efeito interruptivo da falta grave à progressão de regime, não alcançando automaticamente saída temporária e trabalho externo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que não haja alteração do marco inicial para a concessão dos benefícios de saída temporária e trabalho externo em razão do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave.