HC 607012 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram a prática de falta grave (art. 50, VII, da LEP) e o reparo demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: Alessandro Novakoviski; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Falta Grave, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Presunção De Inocência, Benefícios Do Livramento Condicional, Comutação E Indulto
Case Brief
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Parties
Alessandro Novakoviski
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
- 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
- 3 presunção de inocência diante de prova produzida por agentes penitenciários e localização do celular em cela coletiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram a prática de falta grave (art. 50, VII, da LEP) e o reparo demandaria reexame do conjunto probatório, inviável na via estreita do writ.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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