HC 614538 - ACORDAO

HC 614538 - ACORDAO

Por se tratar de falta disciplinar de natureza especialmente grave (fuga), e considerando que o Juízo da Execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e amparo em precedentes desta Corte e nos fatores previstos no art. 57 da LEP, a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se proporcional e não evidenciou ilegalidade patente, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO AUGUSTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Concreta, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Fuga Perda De Dias Remidos Fundamentação Concreta Regressão De Regime

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Parties

PAULO AUGUSTO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos por falta disciplinar de fuga
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e observância dos critérios do art. 57 da LEP
  3. 3 Compatibilidade da aplicação do percentual máximo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de falta disciplinar de natureza especialmente grave (fuga), e considerando que o Juízo da Execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e amparo em precedentes desta Corte e nos fatores previstos no art. 57 da LEP, a decretação da perda de 1/3 dos dias remidos mostrou-se proporcional e não evidenciou ilegalidade patente, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a perda de 1/3 dos dias remidos aplicada nos autos