HC 621160 - DECISAO

HC 621160 - DECISAO

Concessão da ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base/contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; o acórdão do Tribunal de Justiça do RS estava em desconformidade com esse entendimento, de modo que foi afastada a determinação de interrupção do prazo para tais benefícios.

Parties
Paciente: BRENO FERNANDO VILARINHO E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Data Base

Case Brief

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Parties

BRENO FERNANDO VILARINHO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe ou altera a data-base/contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Aplicação dos arts. 36, 37 e 123 da Lei n.7.210/1984 e o alcance da Súmula nº 534 do STJ quanto à recontagem de prazos de execução penal

Ratio Decidendi

Concessão da ordem porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta alteração da data-base/contagem do lapso temporal para fins de concessão de saídas temporárias e trabalho externo; o acórdão do Tribunal de Justiça do RS estava em desconformidade com esse entendimento, de modo que foi afastada a determinação de interrupção do prazo para tais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a determinação de interrupção do lapso temporal relativo à concessão de saídas temporárias e trabalho externo em decorrência da falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.