HC 621547 - DECISAO

HC 621547 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ firma que o cometimento de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, sendo tal alteração cabível apenas para a progressão de regime, conforme Lei n.º 7.210/1984 e precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: JOÃO MATEUS GONÇALVES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Livramento Condicional
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Parties

JOÃO MATEUS GONÇALVES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave altera a data-base para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a alteração da data-base em decorrência de falta grave atinge outros benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ firma que o cometimento de falta grave não implica alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo, sendo tal alteração cabível apenas para a progressão de regime, conforme Lei n.º 7.210/1984 e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que a falta grave não implique a alteração na data-base dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo.
  • Publique-se. Intimem-se.