HC 634629 - DECISAO

HC 634629 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave para fins de concessão das saídas temporárias e do trabalho externo, em conformidade com a interpretação jurisprudencial e normativa exposta.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MOURA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo em razão de falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo
Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime Interrupção De Prazo

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Parties

ANTÔNIO MOURA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se a prática de falta grave altera a data-base para concessão dos benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso especial; contudo, reconhecida flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar às instâncias ordinárias que afastem a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave para fins de concessão das saídas temporárias e do trabalho externo, em conformidade com a interpretação jurisprudencial e normativa exposta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção do prazo em razão de falta grave para fins de saída temporária e trabalho externo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando às instâncias ordinárias que afastem a interrupção do lapso temporal em virtude da falta grave cometida pelo paciente para concessão das saídas temporárias e do trabalho externo.