HC 595942 - ACORDAO

HC 595942 - ACORDAO

Concluiu-se que, no caso concreto, ao deixar a tornozeleira eletrônica sem carga e circular livremente fora da vigilância, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, configurando falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, V, da LEP; tal falta autoriza a regressão de regime e a aplicação de perda de dias remidos (no caso, 1/8), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CASTELHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CASTELHANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por manter equipamento de monitoramento eletrônico descarregado
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta disciplinar grave
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, ao deixar a tornozeleira eletrônica sem carga e circular livremente fora da vigilância, o paciente desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, configurando falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, V, da LEP; tal falta autoriza a regressão de regime e a aplicação de perda de dias remidos (no caso, 1/8), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.