HC 610714 - DECISAO

HC 610714 - DECISAO

Denegada a ordem porque o acórdão recorrente demonstrou prova suficiente da prática de falta grave, com individualização da autoria e depoimentos coerentes de agentes penitenciários; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada nos termos da LEP e da Lei nº 12.433/2011; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO EMIDIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Sanção Disciplinar, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Sanção Disciplinar Individualização Da Conduta Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO EMIDIO DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave prevista no art. 50, VI, c.c. art. 39, IV, da LEP
  2. 2 individualização da conduta e afastamento de sanção coletiva
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o acórdão recorrente demonstrou prova suficiente da prática de falta grave, com individualização da autoria e depoimentos coerentes de agentes penitenciários; a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada nos termos da LEP e da Lei nº 12.433/2011; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se